- Pacto internacional dos direitos civis e políticos
- Pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais
- Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
- Pacto Internacional sobre os Direitos EconômicosPrograma de Direitos Humanos
- Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
- Programa de Direitos Humanos |
